Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.

Convenção coletiva de bancários não é aplicável a empregados de financeiras

Empregados de instituições financeiras têm direito a jornada de trabalho de seis horas diárias, mas as vantagens previstas em convenções coletivas para a categoria dos bancários não são aplicáveis a eles.

Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento

O preenchimento correto da guia DARF com o fim de recolher as custas processuais exigidas na interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho independe de constar nela o número do processo a que se refere.

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Pane faz governo de SP ampliar prazo para pagamentos

Na tarde desta sexta (4), ainda havia casos de acesso à internet prejudicado em SP. Pagamentos referentes aos dias 3 e 4 de junho podem ser efetuados na segunda (7).

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Justiça Mineira terá de recalcular pontuação de candidatos para concurso de 2001

Banespa é condenado por contratação irregular

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Renan assume Presidência da República

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Não gostaria que houvesse reeleição, mas existe, diz Lula

Cigano acusado de matar executivo na Bahia tem habeas-corpus negado